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DIREITO DO CONSUMIDOR

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O Direito do Consumidor protege os consumidores nas relações de consumo, estabelecendo direitos e deveres nas relações entre fornecedores de produtos ou serviços e consumidores, regido principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

O Direito do Consumidor protege os consumidores nas relações de consumo, estabelecendo direitos e deveres nas relações entre fornecedores de produtos ou serviços e consumidores, regido principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Nossa equipe atua na defesa dos direitos dos consumidores que enfrentam problemas com produtos ou serviços:

  • Produtos com vícios ou defeitos (garantia legal e contratual)

  • Cobranças indevidas e negativação irregular

  • Propaganda enganosa ou abusiva

  • Práticas abusivas de fornecedores

  • Contratos bancários e financeiros (revisão de cláusulas abusivas)

  • Empréstimos consignados

  • Cartões de crédito

  • Planos de saúde (negativa de cobertura, reajustes abusivos)

  • Compras pela internet (não entrega, produto diverso)

  • Serviços deficientes (telefonia, internet, energia)

  • Indenizações por danos morais e materiais

  • Recall de produtos

  • Vícios redibitórios

  • Responsabilidade por fato do produto ou serviço